Royalties
É preciso derrubar os destaques para que mais dinheiro do petróleo chegue à educação pública
Brasil, 15 de julho de 2013

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POSICIONAMENTO PÚBLICO


AINDA É PRECISO DERRUBAR OS DESTAQUES
PARA VINCULAR O DINHEIRO DO PETRÓLEO À EDUCAÇÃO PÚBLICA E À SAÚDE



Brasil, 15 de julho de 2013.

A vinculação de receitas significativas do petróleo à educação pública e à saúde só não ocorreu na noite da última quarta-feira, 10 de julho, devido à obstrução praticada por partidos da base aliada. O texto da Câmara dos Deputados venceu o Projeto de Lei do Senado, que embora seja defendido pelo Governo Federal, distribui menos recursos às áreas sociais.

Diante da votação inconclusa, a sociedade brasileira precisa permanecer alerta. Mesmo que o principal já esteja aprovado, os destaques em jogo, caso sejam aceitos, praticamente anulam tudo o que foi conquistado até aqui, transformando o bom texto da Câmara naquele aprovado pelo Senado Federal. ( Veja aqui os destaques )

Frente a esse risco de retrocesso, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação conta com o compromisso dos deputados e das deputadas em rejeitar todos os destaques, mantendo coerência com a última votação.

Com isso, o Parlamento será capaz de responder à demanda histórica da sociedade brasileira por mais recursos para as áreas sociais, beneficiando as gerações presentes e futuras. A experiência mostra que pais com acesso à saúde e educação de qualidade geram filhos mais saudáveis e com melhor formação. Ou seja, consagrar os direitos sociais das gerações atuais é, também, promover o direito das gerações futuras.

A diferença entre o texto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é simples: o projeto primeiro oferece uma maior quantidade de fontes de receitas petrolíferas para a educação pública e a saúde. Afora os recursos oriundos com royalties e participações especiais dos contratos sob regime de concessão, previstos nas duas propostas, o texto da Câmara vincula também metade do Fundo Social do Pré-Sal à educação pública, e faz isso somente até o cumprimento das metas do PNE (Plano Nacional de Educação). Além disso, vincula recursos advindos da exploração das áreas de unitização dos reservatórios de petróleo. Diferentemente, o texto do Senado insiste em apenas aplicar os rendimentos do Fundo-Social do Pré-Sal, o que resulta em um montante irrisório de recursos, e não considera os reservatórios unitizáveis.

Assim, diferente do que tem sido veiculado pela imprensa, as disputas em torno da vinculação de mais receitas do petróleo à educação pública e a saúde supera os naturais conflitos entre governo e oposição. Também não se trata de um simples caso de desarticulação da base aliada. Muito mais que isso, representa essencialmente o compromisso histórico de diversos parlamentares com o direito à educação, além da chance do parlamento em dar uma resposta adequada às demandas das ruas.

Tanto é assim, que a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados produziu moção de apoio ao texto da Câmara, em detrimento do PL substitutivo do Senado Federal. Na conclusão, afirma:

“Esta posição tem caráter suprapartidário, estando em consonância com as manifestações das entidades de defesa da educação brasileira, majoritariamente expressas durante todo o debate do Plano Nacional de Educação.” ( Leia a íntegra do Documento)

O caráter suprapartidário ficou expresso na única votação nominal relacionada à aplicação de receitas petrolíferas em educação pública e saúde. Dedicada a decidir o procedimento de voto da matéria, mesmo parlamentares da base de sustentação do governo, mas que são historicamente dedicados às pautas da educação pública e da saúde, votaram corretamente “não” à análise, trecho por trecho, do PL do Senado Federal. ( clique e veja como votaram os deputados ). Se o exaustivo método proposto fosse aprovado, o texto da Câmara certamente seria rejeitado, prejudicando a consagração dos direitos sociais.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reitera que diante das gritantes necessidades do país, o Parlamento deve, antes de tudo, beneficiar os direitos sociais, especialmente quando são legitimados pela participação cidadã.

Assina: Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Ação Educativa

ActionAid Brasil,CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)

Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)

CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação).
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
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