Direito à educação
CARTA DE BRASÍLIA POR OCASIÃO DA REUNIÃO DO COMITÊ DIRETIVO
Brasil, 02 de mar�o de 2016
Brasília, 02 de março de 2016.

O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome da rede composta por centenas de entidades, movimentos e organizações da sociedade civil, distribuídas por todo país e dedicadas à defesa e promoção dos direitos sociais, afirma que a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) é a atual prioridade de incidência política da Campanha.

O SNE, tal como aprovado pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e pelas conferências nacionais de educação de 2014 e 2010 (Conae 2014 e 2010), deve ter como seu mecanismo de financiamento e de justiça federativa o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), garantindo, com isso, um padrão mínimo de qualidade e, depois, consagrando um padrão de qualidade para a educação básica pública nacional. O SNE deve se pautar, também, pela pactuação normativa, a cooperação federativa e o regime de colaboração entre os entes federados e seus sistemas de ensino.
A implementação do SNE depende de uma política econômica orientada para a consagração dos direitos sociais, com o objetivo de garantir a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros. Caso contrário, não será possível ampliar matrículas, melhorar as condições de oferta do ensino e valorizar os profissionais da educação.

Nesse sentido, a Campanha reitera sua posição contrária às tentativas de estabelecer desvinculações de receitas ao financiamento constitucional das áreas sociais, em especial das políticas públicas educacionais. A DRU (Desvinculação de Receitas da União), DRE (Desvinculação das Receitas dos Estados) e DRM (Desvinculação das Receitas dos Municípios), caso sejam aprovadas e incidam sobre a educação, inviabilizarão o cumprimento das metas estabelecidas nos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de educação, bem como inviabilizarão a expansão de matrículas e a efetivação da qualidade da educação pública.

Do mesmo modo, a Campanha repudia as ações articuladas por parlamentares e setores do governo e da oposição para desconstruir o regime de partilha na exploração do petróleo. Embora as receitas petrolíferas não sejam capazes de financiar toda a demanda de recursos do PNE, são fontes essenciais para a materialização dos direitos educacionais, além de metas e estratégias dos planos – especialmente aquelas oriundas da partilha do pré-sal. A educação não pode perder nenhuma de suas possibilidades de financiamento; ao contrário, deve expandi-las.

Em um cenário de retração econômica, chefes do Poder Executivo buscam alternativas para reduzir custos na área e evitar processos de controle social, demonstrando seu caráter antidemocrático. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação condena, portanto, as tentativas de terceirização da educação pública por meio da contratação de organizações sociais (OS). No mundo todo, a terceirização e a privatização de escolas, sob diversos modelos, fracassaram: reduziram os direitos dos trabalhadores, aprofundaram a desigualdade nos sistemas de ensino, não resultaram em melhoria da aprendizagem e inviabilizaram a universalização da educação como direito.

Também é vergonhoso constatar o aumento de escolas públicas geridas por corporações militares, algo que afronta o direito à educação em sua concepção plena, que é a de garantir a apropriação da cultura e de valores democráticos, com o objetivo de promover a cidadania tal como exige a Constituição Federal. Inclusive, ao cobrar taxas, as escolas militarizadas excluem estudantes e famílias, agravando os equívocos dessa política.

Assim, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação reitera as recomendações do Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, que solicitou ao Estado brasileiro (governos federal, estaduais, distrital e municipais) – após a incidência da sociedade civil – que impeça os prejuízos causados pelo ajuste fiscal ao cumprimento do Plano Nacional de Educação, que pare com a privatização da área e que interrompa imediatamente a militarização de escolas públicas.

O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma o compromisso da rede na defesa e promoção incondicional do direito à educação pública, gratuita, laica, civil, inclusiva, democrática, equitativa e de qualidade para todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos que vivem no Brasil.
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