Direitos Humanos
Organizações de Direitos Humanos realizam debate sobre ensino religioso e Estado laico
Brasil, 05 de junho de 2012
As organizações Ação Educativa, Conectas Diretos Humanos, Ecos – Comunicação em Sexualidade, Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e Relatoria Nacional para o Direito à Educação, da Plataforma Dhesca Brasil, realizaram nesta quinta-feira (31) o debate público "Ensino Religioso nas Escolas Públicas: Inconstitucionalidade e Ameaça à Liberdade Religiosa e aos Direitos Humanos.

O objetivo da atividade, que reuniu cerca de 35 pessoas na sede do Instituto Pólis, em São Paulo, era promover a discussão entre diferentes atores sociais que vêm defendendo o fortalecimento da laicidade do Estado brasileiro e o público em geral interessado no tema.

O debate teve início com a fala do professor de Direito Constitucional da UERJ e Procurador Regional da República Daniel Sarmento, que abriu sua fala destacando a distinção entre laicidade do Estado e laicismo. “A laicidade do Estado não é ter um Estado ateu ou agnóstico, mas um Estado que não se posiciona sobre questões religiosas. O laicismo, por sua vez, vai contra as manifestações de religiosidade. Isso é o que ocorreu, por exemplo, na França, com a proibição dos véus muçulmanos e é uma forma brutal de opressão”, diz.

De acordo com Sarmento, o Estado laico é uma vantagem porque é capaz de garantir uma série de princípios do Estado moderno, como a própria liberdade religiosa e o princípio da igualdade, além de evitar conflitos políticos pautados por questões de religiosidade.

Para Sarmento, porém, a realidade mostra que há uma preponderância de visões religiosas na criação e execução de politicas publicas no Brasil, com destaque para a preponderância do catolicismo. “Isso gera uma série de atos discriminatórios e preconceitos e afeta também o campo da educação, onde estão se formando os cidadãos, onde as crianças estão formando corações e mentes”, destaca.

O procurador se posicionou contrário às práticas de ensino religioso confessional e interconfessional (ecumênica) nas escolas públicas, mas destacou não se tratar de um posicionamento contrário à participação e manifestação de grupos religiosos na vida social. Para ele, o que não pode ocorrer é uma confusão entre as duas esferas. “Não se trata de impedir que pessoas religiosas assumam cargos na administração pública ou se elejam. Isso seria uma discriminação odiosa. Mas quando se coloca na administração pública, este sujeito se coloca como representante do Estado e deve seguir os princípios que o orientam, inclusive o de laicidade”, completa.

Conflito de Leis

A legislação foi outro aspecto abordado em sua fala. Sarmento apontou contradições entre o princípio constitucional da laicidade do Estado e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu artigo 33, que prevê o ensino religioso nas escolas públicas. “Pelo texto da LDB, os estados deveriam regulamentar o texto previsto da Lei nacional. Em muitos estados isso agravou a questão porque se adotou um modelo declaradamente confessional”, diz.

Para o jurista, a questão foi agravada também pela concordata assinada entre o Brasil e a Santa Sé, que prevê "ensino católico e de outras confissões" na rede pública de ensino do país. Por isso, ele elogiou a atuação das cinco entidades organizadoras do debate, que no mês de março deste ano, foram admitidas como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre os limites do ensino religioso nas escolas públicas.

As instituições defendem que o STF deve resguardar o principio da laicidade do Estado brasileiro, como forma de garantir o efetivo respeito à liberdade religiosa e aos direitos humanos, sem discriminações ou preferencias de qualquer natureza. “O que se busca na ADI é que o Supremo faça a interpretação da questão pelo princípio constitucional”, defende. “Só à luz deste princípio é possível superar esta contradição e ele vai no sentido de impedir qualquer tipo de confessionalidade no ensino público.”

Intolerância religiosa e racismo

A fala de Sarmento foi seguida pela fala de Denise Carreira, Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil e coordenadora da área de Educação da Ação Educativa. Denise apresentou aos participantes alguns dados do informe gerado em 2011 pela Relatoria Nacional Pelo Direito à Educação sobre intolerância religiosa.

Os dados do informe foram coletados por uma missão da Relatoria com gestores, professores, estudantes, familiares e lideranças religiosas, por meio de conferencias, reuniões e vistas, durante os anos de 2010 e 2011. De acordo com Denise, eles apontam que, no Brasil, a intolerância religiosa está muito ligada ao racismo.

“Levantaram que a intolerância nas escolas públicas se manifesta em violência física, até apedrejamento, sobretudo de estudantes vinculados a religiões de matriz africana. Ele se manifesta também pela negação da identidade religiosa por medo de represálias e casos de demissão ou afastamento de profissionais que são adeptos de religiões africanas ou que abordaram o tema em aula. Também registramos proibição de uso de livro de religiões africanas, prática de capoeira e danças afros”, diz. Este quadro de discriminação, afirma, leva ao aumento dos índices de repetência, evasão e baixo desempenho dos grupos ligados a religiões discriminadas.

A partir diagnóstico, a Relatoria Nacional do Direito à Educação fez também 14 recomendações para combater a intolerância religiosa, entre elas a elaboração de uma Proposta de Emenda Constitucional que proíba o ensino religioso confessional em escolas publicas, a criação do Plano Nacional para Enfrentamento da Intolerância Religiosa e de uma Comissão de Enfrentamento de Intolerância Religiosa, a formação de profissionais e gestores para lidar com a questão, revogação do acordo entre Brasil e Santa Sé, revisão do artigo 33 da LDB e eliminação de todos os símbolos e praticas religiosos da rotina escolar.

Fechando as falas dos debatedores, Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, destacou que o ensino confessional não cabe na escola pública porque não é premissa para a formação básica do cidadão: “apesar de constituir um valor para as confissões, a religiosidade em si não necessária à formação básica do cidadão, por isso não deve ser tratada nas escolas públicas. Elas têm como proposito a formação do cidadão, independentemente dele ter ou não uma opção religiosa”.

Salomão também destacou para a necessidade de uma Proposta de Emenda Constitucional capaz de resolver a contradição da legislação, mas apontou dificuldades políticas de encaminhar a questão. “Tendo isso em vista, o que quisemos com o amicus curiae foi ampliar o debate, dar nossa contribuição ao tribunal. Interpretamos como uma oportunidade para colocar os limites constitucionais dessa questão, já que do Legislativo não se pode esperar muita coisa. Os acordos e interesse políticos causaram, por exemplo, a exclusão de emendas ao PNE sobre o assunto e o engavetamento do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos.”
Fonte: Ação Educativa
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