Articulada com outros movimentos sociais e ONG’s comprometidas com a consagração de direitos, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que o Brasil necessita de um sistema tributário que enfrente as desigualdades de nossa sociedade. Portanto, vê a reforma tributária como uma das mais decisivas oportunidades de promoção da justiça social no país.

No entanto, a PEC 233/2008, apresentada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional em março de 2008 e que trata da Reforma Tributária, embute diversos pontos que significariam retrocessos em relação à garantia de direitos sociais já conquistados.

Um deles é o fim do salário-educação, que em 2007 foi responsável por investimentos nas redes públicas de ensino na ordem R$ 7 bilhões.

Junto com outros movimentos e ONG’s, a Campanha participou de várias ações de incidência política que culminaram com a não-votação plenária da proposta, o que foi considerado uma vitória. Agora, a luta é para que um novo projeto seja apresentado, com medidas que culminem em crescimento econômico alicerçado em justiça social, e que:

1. Promova a vinculação de todos os tributos aos investimentos previstos na Constituição Federal com as áreas sociais (atualmente apenas os impostos são vinculados, ficando de fora as contribuições sociais);

2. Revogue imediatamente a DRU (Desvinculação das Receitas da União) para todas as áreas sociais;

3. Crie uma taxação variável e progressiva conforme a renda dos cidadãos e o faturamento das empresas;

4. Estabeleça mecanismos de correção dos desequilíbrios regionais, coibindo as políticas de guerra e renúncia fiscal;

5. Determine a tributação justa sobre as grandes fortunas.