Em clima de disputa, Fundeb é votado na CCJ

 Emendas votadas ontem (3/5) na Comissão representam perdas e avanços para o novo Fundo; alterações propostas pela Fazenda surpreendem movimento e a própria base governista

    Após dois meses conturbados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, a PEC que cria o Fundeb (Fundo da Educação Básica) foi finalmente aprovada na Comissão, nesta quarta-feira (3). Na CCJ, a proposta recebeu 38 emendas - mas foram as nove últimas, propostas pelos senadores petistas Aloizio Mercadante (SP) e Sibá Machado (AC), que mais surpreenderam o movimento “Fundeb pra Valer!” e a própria base governista, como a senadora aliada Patrícia Saboya.

    As emendas foram apreciadas em duas etapas. Na semana passada, 29 delas haviam recebido o parecer do relator José Jorge (PFL-PE), que acatou nove. Nessa quarta-feira, das nove emendas apresentadas pelos senadores do PT, foram aprovadas cinco, com perdas e ganhos para o movimento (veja a relação abaixo). Uma delas é a emenda n.º 32, de autoria de Aloizio Mercadante, líder do governo no Senado, que excluía o estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade. Após negociação, a emenda foi parcialmente acatada: o texto sobre o padrão mínimo permanece, porém sem o prazo de cinco anos que o governo teria para definir este valor. O movimento ainda vai pressionar para que esse prazo seja estabelecido na lei de regulamentação do Fundo.

    Repúdio - A Campanha Nacional pelo Direito à Educação distribuiu nessa quarta, durante a reunião da Comissão, uma carta em repúdio às emendas apresentadas por Mercadante. A carta também destaca como ponto fundamental o estabelecimento das condições para a concretização do piso salarial para os profissionais de educação. Emenda do senador Sibá Machado (PT-AC) propunha derrubar a menção ao piso no texto do Fundeb, mas foi rejeitada, graças à pressão da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e de outras entidades do movimento “Fundeb pra Valer!”.

    Confira as emendas que foram votadas nessa quarta-feira, 3 de maio:

    - Emenda 30 - De autoria de Aloizio Mercadante, foi aprovada e derruba a referência ao índice de correção da contrapartida da União por meio de índice oficial da inflação.

    - Emenda 31 - Exclui o artigo que veta o contingenciamento de recursos do Fundo – também apresentada por Mercadante, foi aprovada, sob a justificativa de que o texto já consta na Constituição Federal.

    - Emenda 32 - Padrão mínimo que dá a base para o Custo Aluno Qualidade - permanece o texto da emenda, apesar da proposta de exclusão de Mercadante, mas sem o prazo de cinco anos para essa definição, que estava no relatório. O movimento “Fundeb pra Valer!” pretende incluir o prazo na regulamentação.

    - Emenda 33 - Trata da utilização dos recursos do PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A exclusão dessa emenda proposta por Mercadante foi rejeitada e ficou a possibilidade do uso do PIS para educação profissional e educação infantil.

    - Emenda 34 - Foi aprovada a emenda de Mercadante estabelecendo em quatro anos o tempo de totalização dos 10% do repasse da União ao Fundo. Esse era o tempo previsto no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Proposta do relator José Jorge tinha diminuído esse prazo para três anos, mas a emenda de Mercadante voltou ao ponto original.

    - Emenda 35 - Proposta por Sibá Machado, excluía do Fundeb o piso salarial nacional para os profissionais da educação, mas foi rejeitada. No entanto, o texto aprovado não é exatamente o que tinha sido proposto pela CNTE, que fixava até 15 de outubro o prazo para que o valor do piso seja definido e previa garantia de isonomia com aposentados. A CNTE está tentando fixar um prazo antes que o texto vá para Plenário.

    - Emenda 36 – Também apresentada por Sibá Machado, reconhecia a existência de matrículas de Estados e Municípios fora da atribuição legal (prefeituras com escolas de ensino médio ou governos estaduais com educação infantil) e a possibilidade do Fundeb financiar as matrículas já existentes, mas proibindo a expansão a partir da data de vigência do Fundo. Considerada um avanço pela Campanha, foi rejeitada.

    - Emenda 37 - Eliminava do relatório o crime de responsabilidade da autoridade competente, caso haja descumprimento das obrigações da União em relação ao Fundeb. A emenda, de Sibá Machado, foi rejeitada e permaneceu o crime de responsabilidade, o que consideramos bom.

    - Emenda 38 - Eliminaria a possibilidade do Fundeb ser constituído por dois fundos (um fundo municipal e outro estadual, sendo os recursos municipais somente para a competência do Município e o Estado somente para a atribuição constitucional prevista). Infelizmente, essa emenda de Sibá Machado foi retirada da votação e o movimento “Fundeb pra Valer!” deve insistir para que a mudança seja feita quando o texto voltar à Câmara.